0801654-86.2026.8.15.2005

Intimação

TJPB · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital · EXPEDIENTE

" INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em razão da ausência de perigo de dano iminente e do evidente risco de irreversibilidade da medida patrimonial contra a Fazenda Pública. Intimem-se as partes desta decisão. Determino, ainda, o prosseguimento do feito. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Com o objetivo de evitar uma desnecessária morosidade na tramitação, e, considerando que tal procedimento não acarreta prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, são estabelecidas as seguintes determinações para o prosseguimento processual: 1. Intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se expressamente sobre o interesse na realização da audiência una de conciliação, instrução e julgamento."