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Publicações do processo
0801652-26.2026.8.19.0253
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca · Decisão
Indefiro, por ora, o pedido de execução da multa. O peticionário deve observar que o entendimento deste Juízo, conforme exegese do caput do artigo 523 do CPC, é no sentido de ser necessária a intimação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de quinze dias, antes de incidência da multa prevista no parágrafo 1º do referido dispositivo legal. Assim, observado o esclarecimento supra, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de penhoraon line. Em caso de pagamento para garantia do Juízo, deve a parte executada juntar aos autos, no interregno acima referido, o comprovante de depósito, esclarecendo em petição o referido propósito, conforme Enunciado 13.2.2, deste Egrégio Tribunal de Justiça.
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