0801651-08.2024.8.15.0161

Intimação

TJPB · 1ª Vara Mista de Cuité · Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801651-08.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA APARECIDA BATISTA FERREIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Observo que a minuta elaborada pelo juiz leigo observou as provas produzidas em juízo e os argumentos trazidos pelas partes, apresentando solução adequada para o caso concreto. Desse modo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. CUITÉ-PB, data do protocolo eletrônico. FABIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito