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Publicações do processo
0801647-54.2024.8.10.0049
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- Tribunal
- TJMA
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- set/2026
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Intimação
TJMA · 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR - 1ª VARA PROCESSO Nº.: 0801647-54.2024.8.10.0049 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PARTE(S) ATIVA(S): KESSYANE DE JESUS COELHO DINIZ ADVOGADO(A)(S): KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ - MA21836 PARTE(S) PASSIVA(S): MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão. Sobre a Apelação diga a parte apelada em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, faço remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Paço do Lumiar (MA), 8 de setembro de 2026. GLEISON SILVA LINHARES Matrícula 105759
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