Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Defiro aos componentes do polo ativo os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais - hipossuficiência econômica. Cite-se para defesa no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem defesa, tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, e que o Juiz deve contribuir para a criação de meios que garantam a celeridade em sua tramitação, observe-se o que segue: A) manifeste-se a parte autora sobre a defesa em 15 dias; B) faça-se conclusão para providências preliminares, saneamento e organização e ou julgamento conforme o estado do processo.
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