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Publicações do processo
0801645-02.2015.8.12.0031
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Juizado Especial Adjunto
Intimação da parte requerida da Decisão retro: "I Defiro o requerimento de inserção de restrições de licenciamento e circulação sobre o veículo Corolla objeto da constrição judicial. Expeça-se ofício ao DETRAN para as providências cabíveis. II Intime-se o executado Aparecido Sotolani, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o veículo Corolla em Juízo ou informe ao Juízo o local onde se encontra o referido bem, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo."
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