Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJMS · 2ª Vara
Vistos. I - Em atenção ao requerimento de pgs. 555-559, encaminhe-se ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do sistema interno daquele Tribunal, o ofício de pgs. 547-548, acompanhado da respectiva senha de acesso ao processo. II - Sem prejuízo, intime-se a assistente de acusação para alegações finais. Somente após, intime-se a defesa do réu para alegações finais. Às providências.
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