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TJMS · 3ª Vara Cível
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação constante às pp. 130/131 dos autos, com fulcro no artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, para que surta os efeitos legais, declarando extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII e 775 do mesmo diploma legal. Custas pela parte Exequente, já recolhidas (p. 41). Sem honorários, aplicando-se o princípio da causalidade, conforme entendimento do STJ (AgInt no AgInt no AREsp: 1713742 SC 2020/0139608-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2021). Considerando que o pedido de desistência acima é incompatível com eventual intenção de recorrer, transite-se em julgado imediatamente a presente sentença, ante a ocorrência da preclusão lógica. Certifique. Havendo penhora/restrições proceda-se ao levantamento/baixa. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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