2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará ARROLAMENTO SUMÁRIO (140) Nº 0801629-60.2026.8.20.5133 REQUERENTE: MARIA MOREIRA DE LIRA, IRANILDE MOREIRA XAVIER, NEZILTO MOREIRA XAVIER, ERONALDO MOREIRA XAVIER, IVANILDO MOREIRA XAVIER, JAILSON XAVIER MOREIRA, LANDER GUILHERME XAVIER PEREIRA, VALDIRA ALVES XAVIER, WALLYSON ALVES MOREIRA, PEDRO HENRIQUE ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) REQUERENTE: FRANCISCO YANNMAR DA SILVA (RN015661) REQUERIDO: ENESTINA XAVIER, FELIX MOREIRA DA SILVA DESPACHO Verifico que a petição inicial não preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento, na forma do art. 321 do CPC, emendar a inicial para: a) juntar as certidões negativas de débitos MUNICIPAIS em nome dos DOIS falecidos. Adverte-se que, diante de ausência de previsão no rito processual, não será concedido prazo para segunda emenda caso a justificativa seja apresentada em desconformidade com as determinações retro. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)