0801617-96.2024.8.19.0007

Intimação

TJRJ · Secretaria da 11ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0801617-96.2024.8.19.0007/RJ APELANTE: ANTONIO ELIAS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB MG076534) ADVOGADO(A): OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB MG222098) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB MG100040) APELANTE: ANTONIO ELIAS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB MG076534) ADVOGADO(A): OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB MG222098) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB MG100040) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL JUNTADO AOS AUTOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 10,55% AO MÊS E 233,20% AO ANO. TAXA QUE SUPERA DE FORMA EXPRESSIVA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, FIXADA EM 5,68% AO MÊS E 94,02% AO ANO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP 1.061.530/RS). ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADAS. REVISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL TAMBÉM VOLTADA À CONDENAÇÃO DA OPERADORA EM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DESCONTO EXORBITANTE QUE COMPROMETEU SEVERAMENTE A VERBA ALIMENTAR DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para reformar a sentença, a fim de: a) reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios constantes do contrato nº 950000989923; b) determinar a limitação da taxa de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade da operação, à época da contratação; c) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação; d) declarar a descaracterização da mora; e) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos dos consectários legais, na forma da fundamentação supra. Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.