0801609-11.2026.8.10.0069

Intimação

TJMA · 2ª Vara de Araioses

INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801609-11.2026.8.10.0069 AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DA PAZ REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA - PI2961, para tomar (em) ciência do inteiro teor do DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para:a) Detalhar o Dano Material: Apresentar memória de cálculo detalhada que sustente o pedido de R$ 8.778,00 (repetição em dobro). Deverá indicar precisamente o período dos descontos, a quantidade de parcelas e a especificação de mês e ano de cada parcela debitada no benefício previdenciário.b) Apresentar Extratos Bancários (1ª Tese do IRDR 5): Colacionar extratos legíveis da conta bancária onde recebe seu benefício (Banco do Brasil, Agência 1459), abrangendo especificamente os meses de maio e junho de 2023, para comprovar o recebimento (ou não) do valor de R$ 13.448,58 (valor liberado conforme extrato do INSS de ID 186606241, pág. 4) referente ao contrato objeto da lide.c) Regularizar a Representação Processual (3ª Tese do Tema 12): Sendo o autor analfabeto, deverá apresentar Procuração com Poderes Específicos para litigar especificamente contra o Banco Santander (Brasil) S.A. e questionar o contrato nº 268708740, garantindo a ciência inequívoca da parte sobre o objeto da lide.d) Comprovar Tentativa de Solução Administrativa: Esclarecer se houve resposta à reclamação realizada via plataforma ProTeste (ID 186606240) ou se houve tentativa em canais oficiais como o consumidor.gov.br, a fim de demonstrar o interesse de agir.e) Adequar o Pedido de Danos Morais (5ª Tese do Tema 12): Indicar objetivamente qual o abalo concreto sofrido que extrapole o mero dissabor patrimonial, uma vez que o dano moral, conforme a tese fixada, não é presumido (in re ipsa).f) Ajustar a Fundamentação do Indébito (4ª Tese do Tema 12): Fundamentar a existência de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira para justificar o pedido de repetição em dobro.O não atendimento integral das diligências acima, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC)." Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 9 de setembro de 2026. Eu FRANCISCO ELY BARBOSA SARAIVA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.