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Tribunal
TJMA
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMA · 2ª Vara de Araioses
INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801608-26.2026.8.10.0069 AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DA PAZ REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA - PI2961, para tomar (em) ciência do inteiro teor do DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para:Apresentar memória de cálculo ou planilha detalhada indicando o período exato dos descontos, a quantidade de parcelas e a especificação de mês e ano de cada desconto efetuado em seu benefício, referentes ao contrato nº 0123469989251, a fim de viabilizar a exata compreensão do pedido de R$ 1.850,08 (repetição em dobro).Colacionar extratos legíveis da conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário, abrangendo especificamente os meses de novembro e dezembro de 2022, para comprovar o efetivo recebimento (ou não) do valor de R$ 1.971,58 (valor liberado conforme histórico do INSS de ID 186597221, pág. 4) relativo ao contrato objeto da lide. Sendo o autor analfabeto, deverá apresentar Procuração com Poderes Específicos para questionar judicialmente o contrato nº 0123469989251 já indicada a instituição financeira ré na Procuração, garantindo que o jurisdicionado tem plena ciência do objeto da demanda, evitando-se o ajuizamento de ações sem o seu consentimento informado.Embora conste uma reclamação via plataforma ProTeste (ID 186601074), o autor deve esclarecer se houve resposta conclusiva do banco ou se buscou outros meios oficiais (como consumidor.gov.br), sob pena de análise da falta de interesse de agir.Indicar objetivamente qual o abalo concreto sofrido que ultrapasse o mero dissabor, considerando que o dano moral, nestes casos, não é presumido (in re ipsa).Fundamentar a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do Banco Bradesco para justificar o pedido de devolução em dobro.O não cumprimento integral das diligências acima, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC)." Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 9 de setembro de 2026. Eu FRANCISCO ELY BARBOSA SARAIVA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.