Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMS · 1ª Vara
Fiel à fundamentação acima, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo as decisões de f. 74/77 e f. 78/79, que autorizou a consignação do pagamento as parcelas considerando o seu valor integral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo. Publique. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas cautelas.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal