0801604-72.2022.8.10.0119

Intimação

TJMA · Vara Única de Santo Antônio dos Lopes

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801604-72.2022.8.10.0119 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): B. B. F. S. REQUERIDO(S): M. D. N. T. D. S. DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por B. B. F. S. em face de M. D. N. T. D. S.. Deferida a medida liminar, a diligência de busca e apreensão restou infrutífera, ocasião em que o Oficial de Justiça certificou ter sido informado por K. T. S., neta da requerida, que esta teria falecido em 30/12/2021 (ID 87446253). Após diligências destinadas à confirmação do óbito, K. T. S. foi intimada e informou que o falecimento de sua avó não foi registrado em cartório (IDs 166741376 e 166741378). Diante disso, por decisão de ID 172945927, o feito foi suspenso e a parte autora intimada para, no prazo de 02 (dois) meses, promover a regularização do polo passivo, mediante indicação e qualificação do espólio ou dos herdeiros da requerida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ficando indeferida, por ora, a expedição de novo mandado de busca e apreensão. Em manifestação de ID 176661128, a instituição financeira requereu nova intimação de K. T. S. para esclarecimento e comprovação do falecimento ou, subsidiariamente, o prosseguimento do feito com a expedição de novo mandado de busca e apreensão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A nova intimação de K. T. S. mostra-se desnecessária. A referida informante já foi regularmente intimada e declarou que a requerida faleceu e que o respectivo óbito não foi registrado em cartório. Trata-se, portanto, de diligência já realizada, cuja repetição não se mostra útil ao esclarecimento da controvérsia. Embora inexistente assento formal de óbito, há nos autos notícia consistente e reiterada do falecimento da demandada, inclusive certificada por Oficial de Justiça, circunstância que impede, neste momento, o regular prosseguimento da ação em seu desfavor sem o prévio esclarecimento da situação e a adequada regularização da relação processual. Há, ademais, relevante inconsistência que deve ser esclarecida pela instituição financeira. Conforme certificado no ID 87446253, a requerida teria falecido em 30/12/2021. A petição inicial, contudo, afirma que o contrato de financiamento que fundamenta a presente demanda foi celebrado em 15/03/2022, portanto, em data posterior ao óbito informado. A aparente incompatibilidade entre tais informações inviabiliza a simples renovação da ordem de busca e apreensão, sobretudo porque permanece pendente a definição acerca da própria regularidade do polo passivo. Também não houve cumprimento da decisão de ID 172945927, uma vez que a instituição financeira não indicou espólio, inventariante ou sucessores da demandada, limitando-se a reiterar providências anteriormente examinadas. Assim, mostra-se necessária a concessão de derradeira oportunidade para que a parte autora esclareça a inconsistência apontada e, confirmado o falecimento anterior ao ajuizamento, adote as providências necessárias à regularização do polo passivo. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de nova intimação de K. T. S. e de expedição de novo mandado de busca e apreensão formulados no ID 176661128 Por conseguinte, INTIME-SE a parte autora, pela última vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a incompatibilidade entre a data do falecimento informada nos autos (30/12/2021) e a data de celebração do contrato indicada na petição inicial (15/03/2022), apresentando a documentação pertinente. Confirmado o falecimento anterior ao ajuizamento da demanda, deverá a parte autora, no mesmo prazo, promover a regularização do polo passivo, mediante indicação e qualificação do espólio, representado por seu inventariante, se existente, ou dos sucessores da falecida, em cumprimento à decisão de ID 172945927. Fica mantido o indeferimento da expedição de novo mandado de busca e apreensão enquanto não sanadas as questões acima. Advirta-se a parte autora de que o descumprimento desta decisão ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA