Processo no TJMA
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Processo nº. 0801604-63.2026.8.10.0012–PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO MICHEL ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR
: RAFAEL AUGUSTO GONCALVES VERSIANI - MA8709 RÉU: LOCALIZA RENT A CAR S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 28 de Outubro de 2026 Datado e assinado digitalmente
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