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TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 04/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801600-91.2025.8.19.0050/RJ RELATORA: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO PRESIDENTE: Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI APELANTE: MARIANGELA LANES PEREIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MAYARA BRUM MAIA FERREIRA (OAB RJ140212) APELANTE: MARISA LANES PEREIRA FERREIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MAYARA BRUM MAIA FERREIRA (OAB RJ140212) APELANTE: NATHALI PEREIRA PALOMO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MAYARA BRUM MAIA FERREIRA (OAB RJ140212) APELADO: RAQUEL ARAUJO DA SILVA BENITES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VICTOR SANTOS CARNEIRO (OAB RJ174185) A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORO A VERBA HONORÁRIA EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE RÉ. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Votante: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Votante: Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI Votante: Desembargadora VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Desª. Sirley Abreu Biondi - Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI.
TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0801600-91.2025.8.19.0050/RJ APELANTE: MARIANGELA LANES PEREIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MAYARA BRUM MAIA FERREIRA (OAB RJ140212) APELANTE: MARISA LANES PEREIRA FERREIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MAYARA BRUM MAIA FERREIRA (OAB RJ140212) APELANTE: NATHALI PEREIRA PALOMO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MAYARA BRUM MAIA FERREIRA (OAB RJ140212) APELADO: RAQUEL ARAUJO DA SILVA BENITES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VICTOR SANTOS CARNEIRO (OAB RJ174185) APELANTE: MARIANGELA LANES PEREIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MAYARA BRUM MAIA FERREIRA (OAB RJ140212) APELANTE: MARISA LANES PEREIRA FERREIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MAYARA BRUM MAIA FERREIRA (OAB RJ140212) APELANTE: NATHALI PEREIRA PALOMO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MAYARA BRUM MAIA FERREIRA (OAB RJ140212) APELADO: RAQUEL ARAUJO DA SILVA BENITES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VICTOR SANTOS CARNEIRO (OAB RJ174185) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DIREITO DE TRÂNSITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM USO EXCLUSIVO OU ALTERAÇÃO DA ÁREA GRAVADA. AMEAÇA CONCRETA À POSSE E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS. TENTATIVA DE CONSTRUÇÃO DE MURO PARALELO E PRESENÇA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (PITBULLS) NA FAIXA DE SERVIDÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PORTÃO PERTENCENTE À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SERVIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO INTERDITO PROIBITÓRIO (ART. 567 DO CPC E ART. 1.210, § 1º, DO CC), EM RAZÃO DE CONDUTAS PRATICADAS PELAS PROPRIETÁRIAS DO PRÉDIO DOMINANTE NA FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, BEM COMO A LEGALIDADE DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DE OBRAS, REMOÇÃO DE ANIMAIS E INSTALAÇÃO DE PORTÃO PRÓPRIO. 2. O INTERDITO PROIBITÓRIO PRESSUPÕE A PROVA DO JUSTO RECEIO DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE. NO CASO EM EXAME, A PROVA DOCUMENTAL E AUDIOVISUAL COMPROVOU ATOS PREPARATÓRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA/MURO NA ÁREA GRAVADA, CONDUTA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA SERVIDÃO INSTITUÍDA E VIOLA O ART. 1.385 DO CÓDIGO CIVIL. 3. A PERMANÊNCIA DE CÃES DE GRANDE PORTE (RAÇA PITBULL) NA FAIXA DE SERVIDÃO, CONTIDOS POR ESTRUTURAS PRECÁRIAS, COMPROMETE A SEGURANÇA E A LIVRE CIRCULAÇÃO, DESVIRTUANDO A FINALIDADE PRECÍPUA DO INSTITUTO JURÍDICO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. 4. COMPROVADO QUE O PORTÃO SITUADO NO INÍCIO DA SERVIDÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA AUTORA (PRÉDIO SERVIENTE), A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA OU CONTROLE PELAS RÉS CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA SOBRE PROPRIEDADE ALHEIA. CORRETA A ORDEM PARA QUE AS APELANTES INSTALEM PORTÃO PRÓPRIO NO LIMITE DO SEU IMÓVEL, NO PRAZO RAZOÁVEL DE 90 DIAS, ASSEGURANDO-SE O DIREITO DE ACESSO SEM DESPROPRIAR BENS DO PRÉDIO SERVIENTE. 5. A ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA SE ENCONTRA DESIMPEDIDA APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO AFASTA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS A TUTELA PROIBITÓRIA DESTINA-SE JUSTAMENTE A PREVENIR O ILÍCITO E CONSOLIDAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ÀS RÉUS (ART. 85, § 11, E ART. 98, § 3º, DO CPC). 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.
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