0801599-51.2023.8.18.0003

Intimação

TJPI · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: 1juifazter@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32208419 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801599-51.2023.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: DANIELLE CAVALCANTE BORBAREQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença postulado por Danielle Cavalcante Borba, circunstância na qual apresentou planilha atualizada dos valores a serem adimplidos. Nos termos do art. 52, incisos IV e V, da Lei nº 9.099/95, em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, estabelece-se que a execução deve ser iniciada mediante requerimento da parte interessada. À luz do disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/09, em harmonia com o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, vislumbra-se a faculdade de apresentar impugnação ao referido pleito no bojo dos próprios autos da execução, resguardando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa no curso do processo executivo. Desta forma, determino a intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimações e expedientes necessários. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina