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Processo 0801591-80.2024.4.05.8201

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3359623/PE (2026/0352095-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ADVOGADOS:GEORGE SUETONIO RAMALHO JÚNIOR - PB011576 OTO DE OLIVEIRA CAJU - PB011634 SANDRA MYLENA DE ANDRADE ARAÚJO - PB030112 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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