2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0801590-60.2026.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HEVELYN GOMES BOA MORTE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a impugnação à execução. Uma vez que o impugnado já se manifestou em resposta concordando com os cálculos do executado, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ofertada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fixando o valor da execução devida em R$49.435,03. Diga o exequente se pretende renunciar ao excedente ao teto do RPV no Estado do RJ, que é de vinte salários mínimos, para fins de recebimento da quantia executada por meio de RPV, em cinco dias. P.I. NITERÓI, 15 de setembro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular