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TJMS · Juizado Especial Adjunto
Vistos. I Inicialmente, evolua-se a classe para cumprimento de sentença. II Intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, caso não possua, intime-se-a pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a sentença exequenda, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 523, § 1º do CPC). III Apresentando o comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que restando silente presumir-se-á como quitada a
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