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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
2ª VARA DE ROSÁRIO/MA PROCESSO Nº 0801576-77.2026.8.10.0115 AÇÃO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE (S): MANUELEM DE KACIA VIANA MAGNO REQUERIDO (A): SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Conforme o provimento 22/2018, art. 1º, inciso LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis". INTIMO a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Rosário-MA, 15 de setembro de 2026 ANTONIO RIBAMAR ARAUJO PEREIRA Servidor Judiciário
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