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TJMS · 1ª Vara
Defiro o pedido de destaque da verba honorária conforme contrato de f. 432/5. Fixo a verba honorária referente à fase de conhecimento em 10%, conforme postergado pela r. Sentença proferida. Indefiro o pedido de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, ante à ausência de oposição por parte do Ente Público na fase de cumprimento de sentença. Determino a retificação do cadastro do precatório a fim de que conste o destaque e, ainda, que se retifique o equívoco apontado pela PGE na f. 480, sob pena de anatocismo. Expeçam-se os pertinentes requisitórios e, com os pagamentos, venham conclusos para extinção.
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