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TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 3673-9705, Touros-RN, e-mail: touros@tjrn.jus.br Touros/RN, 8 de setembro de 2026. MANDADO DE INTIMAÇÃO ( )PESSOALMENTE ( )TELEFONE ( )E-MAIL Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Av. 17 de Setembro, S/N, Centro, RIO DO FOGO - RN - CEP: 59578-000 TELEFONE: PROCESSO: 0801575-87.2024.8.20.5158 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Valor da causa: R$ 23.348,94 AUTOR: MARIA LEIDILETE DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA LEIDILETE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO - RN18036 RÉU: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 Por ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara, sirvo-me do presente para INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do ( x) DESPACHO ( ) DECISÃO de ID 195430036 e para cumpri-lo em seu inteiro teor, no prazo de 30 dias. FINALIDADE: Desta forma, considerando que a municipalidade demandada manteve-se inerte mesmo após ser intimada para cumprir a obrigação de fazer, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, pelo que determino as seguintes providências: OFICIE-SE à Procuradoria Municipal acerca da mesma determinação. https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Eu, JOSILEIDE DA SILVA FRANCA, servidor deste Juízo, e por Ordem do MM. Dr. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS magistrado deste Juízo, e em cumprimento a decisão proferida nos autos supra referidos, expedi, conferi e subscrevi o presente mandado. JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) 0801575-87.2024.8.20.5158
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