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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoAudiência publicada em 16/09/2026
Vistos etc. Defiro a gratuidade da Justiça à parte postulante. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do parágrafo único, artigo 1º, da Recomendação n.º 01 de maio de 2016. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.
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