0801571-96.2025.8.19.0064

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801571-96.2025.8.19.0064 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0801571-96.2025.8.19.0064 Protocolo: 3204/2026.00485586 APTE: LUIZ PAULO PIRES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Revisor: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DE DECLARAÇÕES INFORMAIS. DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ILICITUDE DA PROVA. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. NOTÍCIA PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE ENTORPECENTES. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES DE AVERIGUAÇÃO. ELEMENTOS OBJETIVOS ANTERIORES AO INGRESSO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. DROGAS FRACIONADAS E ACONDICIONADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade das declarações informais atribuídas ao acusado e a ilicitude das provas decorrentes da atuação policial. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.As questões em discussão consistem em definir: (i) se eventual declaração informal atribuída ao acusado compromete a validade da condenação; (ii) se o ingresso dos agentes públicos no domicílio e as provas dele decorrentes são lícitos; (iii) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do tráfico de drogas; e (iv) se estão presentes elementos que autorizem a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Eventual controvérsia acerca das declarações informais atribuídas ao acusado não conduz à invalidação da condenação quando o édito condenatório encontra suporte em elementos probatórios autônomos e regularmente submetidos ao contraditório, inclusive na prova testemunhal e no interrogatório judicial, realizado com assistência da defesa e observância do direito ao silêncio.4.A notícia da existência de expressiva quantidade de entorpecentes armazenados na residência não ensejou ingresso imediato e indiscriminado no imóvel. Os agentes realizaram diligências prévias de averiguação e, posteriormente, localizaram o acusado, que, segundo a prova produzida, conduziu-os até sua residência e lhes franqueou o acesso. O conjunto de circunstâncias objetivas anteriores à entrada no imóvel afasta a alega Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.