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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0801571-02.2020.8.10.0039 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): MILLA PAIXAO PAIVA RECORRIDO: MARCO AURELIO FREITAS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CORDEIRO VIEIRA FILHO - MA19600-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 15 de setembro de 2026 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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