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TJMA · 2ª Vara Cível de Paço do Lumiar
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº 0801570-11.2025.8.10.0049 D E C I S Ã O Defiro o pedido de desarquivamento (ID 176325308), sem recolhimento de custas, uma vez que o arquivamento realizado pela Secretaria Judicial foi equivocado, na medida em que a ação de exigir contas se desdobra em duas fases processuais distintas. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as contas apresentadas pelo réu no ID 169811128 (CPC, art. 550, § 6º). Após, voltem os autos conclusos. Paço do Lumiar, 19 de maio de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível
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