Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJMS · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 90, a seguir transcrito: 1. À vista do decidido pelo TJMS em sede de Conflito Negativo (pp. 64/89) encaminhem-se/devolva-se os autos à 3ª Vara de Fazenda e Registros Públicos desta Capital, competente para a análise e processamento do feito. Às anotações pertinentes.
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