0801564-41.2025.8.20.5120

Intimação

TJRN · Vara Única da Comarca de Luís Gomes

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo n.°: 0801564-41.2025.8.20.5120 Parte autora: VITORIA VIVIANE FERREIRA DE AQUINO Parte ré: DESPACHO Considerando a manifestação do Estado do Rio Grande do Norte, informando que o procedimento de lançamento do ITCD passou a ser realizado diretamente pelo interessado perante a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Unidade Virtual de Tributação (UVT), intime-se a parte interessada para que promova o respectivo requerimento administrativo, instruindo-o com a documentação necessária, nos termos da legislação de regência. Após, deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o recolhimento do imposto devido ou eventual reconhecimento administrativo de isenção/imunidade tributária. Com a juntada da documentação pertinente, voltem-me os autos conclusos. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)