0801564-07.2022.8.14.0046

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3286244/PA (2026/0228361-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS:FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 LAUDELINO HORACIO DA SILVA FILHO - PA017600 AGRAVADO:DAVI ALISSON ALVES RODRIGUES ADVOGADOS:MARIA FRANCINEIDE ALVES RODRIGUES - MA006303 JANAÍNA REIS - MA014674 VANESSA ARAUJO DOS SANTOS - MA021702 ANTONIO VITOR NOLETO DUARTE - MA025110A LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES - MA016614 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. FELIPE TEIXEIRA VIEIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO