0801558-83.2025.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0801558-83.2025.8.19.0004/RJ APELANTE: MAGALI PEREIRA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ233500) ADVOGADO(A): IGOR ERLAQUER RODRIGUES (OAB RJ234446) APELADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELANTE: MAGALI PEREIRA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ233500) ADVOGADO(A): IGOR ERLAQUER RODRIGUES (OAB RJ234446) APELADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE INDICAM O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. COMO BENEFICIÁRIO DAS OPERAÇÕES. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CONCLUSÃO DE QUE OS VALORES TERIAM SIDO DIRECIONADOS A TERCEIROS EM CONTA FÍSICA NÃO INTEGRALMENTE COMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PELAS DEMANDADAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES E DA NATUREZA DAS CONTAS RECEPTORAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS REMANESCENTES, COM ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE LESÃO AUTÔNOMA A DIREITO DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para condenar solidariamente as Rés ao ressarcimento dos prejuízos materiais efetivamente remanescentes suportados pela Autora, após o abatimento de todos os valores já restituídos ou estornados na esfera administrativa, quantia a ser apurada em cumprimento de sentença, acrescida de correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação, mantida a improcedência do pedido de compensação por danos morais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.