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TJMA · 1ª Vara Cível de Caxias
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0801553-98.2026.8.10.0029 | PJE Promovente: EMANUEL COSTA DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878 Promovido: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Segunda-feira, 31 de Agosto de 2026. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor da 1ª Vara Cível
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