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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3357463/RN (2026/0349479-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:TAZIA BEZERRA DE SA ADVOGADO:EDUARDO GURGEL CUNHA - RN004072 AGRAVADO:CLEUSA MARIA DUARTE ADVOGADOS:AUSTRELIO MULLER ANTONY BATISTA DE OLIVEIRA - RN010552 GILMARA DA SILVA COSTA - RN015458 DECISÃO
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