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TJRJ · 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo:0801546-08.2026.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE ANTONIO DA COSTA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração de id. 300311163 e id. 300938127, intimem-se as partes embargadas para se manifestarem, em 05(cinco) dias. Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
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