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Processo 0801544-74.2024.8.10.0040

Tribunal
TJMA
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26/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA2 publicações
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Publicação de 26/08/2026

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801544-74.2024.8.10.0040 RECORRENTE: JACILDA MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA (OAB/MA 9.561) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS REPRESENTANTE

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