0801544-32.2024.8.19.0070

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801544-32.2024.8.19.0070 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0801544-32.2024.8.19.0070 Protocolo: 3204/2026.00269022 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JOAO VITOR PINHEIRO DAHUT REP/P/S/ MAE JACKELINE FRANÇA PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL 3. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO À CLÍNICA DESTINADA À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL CONTÍNUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 211/2006. INSUBSISTÊNCIA. RESTARAM COMPROVADAS A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, MEDIANTE LAUDO MÉDICO, A RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 211/2006 QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO POSTULADA, SENDO DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 145 DO TJRJ E DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42 DO FETJ, SENDO INAPLICÁVEL A ISENÇÃO QUANDO O ENTE MUNICIPAL FIGURA COMO RÉU SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE, DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR TAMBÉM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, OBSERVADA A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL, IMPONDO-SE O RATEIO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE OS LITISCONSORTES SUCUMBENTES, NA FORMA DO ART. 87, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.