0801540-14.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801540-14.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eduardo Antônio Macêdo Holanda - Agravado: Paulo Corintho Martins da Paz - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em confirmação à decisão monocrática de fls. 86/94, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PRESENTE. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. TEMA 1.306/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DECLAROU FRAUDE À EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA, DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DO BEM SEM A PRÉVIA OITIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PRESCINDE DA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE; (II) SE HOUVE CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EXCIPIENTE NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 792, § 4º, DO CPC, A INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE É CONDIÇÃO DE VALIDADE PRECEDENTE À DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, VISANDO GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (EMBARGOS DE TERCEIRO). 4. A DECISÃO RECORRIDA PADECE DE ERRO MATERIAL AO REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS O QUADRO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS APRESENTADO PELO EXECUTADO. 5. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.306, INCORPORANDO AS RAZÕES DA DECISÃO LIMINAR QUE CONSTATOU A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA A DECISÃO QUE DECLARA FRAUDE À EXECUÇÃO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 792, § 4º, DO CPC. 2. NÃO CABE A REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUANDO ESTE SE ENCONTRA EFETIVAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS." _____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 300, 792, IV E § 4º, 1.019, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306; TJ-MG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 33731048720258130000, REL. DES. LÍLIAN MACIEL, J. 09.12.2025 . - Advs: Rhommel Holanda Rocha Barros (OAB: 19391/AL) - Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Paulo Corintho Martins da Paz (OAB: 6828/AL) - Karina de Oliveira Selva (OAB: 10428/AL) - 319