0801537-55.2020.8.12.0044

Intimação

TJMS · Vara Única

Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o pagamento do débito por meio de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. É o que importa relatar. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfazer a obrigação, disposição que se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença. O artigo 925 do CPC, por sua vez, prevê que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316 e 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a parte exequente/advogado para levantamento dos valores depositados (fls. 242/245). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.