0801537-10.2026.8.18.0131

Intimação

TJPI · JECC Pedro II Sede

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede e-mail: jecc.pedro2@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32712029 Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801537-10.2026.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO ROSARIO DA SILVA NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Considerando a criação do VI Núcleo de Justiça 4.0, instituído nos termos da Resolução nº 514/2026 e regulamentado pela Portaria (Presidência) N° 403/2026 PJPI/TJPI SECPRE, com competência para processamento e julgamento de ações relativas ao assunto "Empréstimo Consignado" (código 11806); Considerando que a atuação dos Núcleos de Justiça 4.0 baseia-se no princípio da facultatividade para a parte autora, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 385/2021); INTIME-SE a parte autora, por meio de seus procuradores, para que se manifeste, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, se deseja a manutenção da tramitação do presente feito neste Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedro II ou se concorda com a remessa dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0. Fica a parte autora expressamente advertida de que o silêncio no decurso do prazo será interpretado como anuência tácita à mudança de competência, ensejando a extinção do feito nesta vara e a imediata redistribuição ao referido Núcleo. PEDRO II, 2 de setembro de 2026. MARIA GABRIELE FELIPE PAIXAO JECC Pedro II Sede