Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (f. 66/69), com espeque no art. 22, § 1º, da Lei 9.099/95 e no art. 200, caput, do CPC, e julgo extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, III, 'b', do CPC). Expeça-se guia de levantamento eletrônica dos valores depositados judicialmente e/ou indisponibilizados mediante SISBAJUD em favor do credor, conforme acordado, devendo a serventia judicial observar os dados bancários de f. 66. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Declaro a sentença transitada em julgado com a sua publicação, porquanto o acordo entre as partes é fato impeditivo do direito de recorrer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, ARQUIVE-SE. "
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