0801533-74.2026.8.10.0137

Intimação

TJMA · 2ª Vara de Tutóia · Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA SEGUNDA VARA Processo nº 0801533-74.2026.8.10.0137 -- DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Requerente: IRACI SILVA CARVALHO AMORIM rua principal, s/n, povoado bom gosto, TUTóIA - MA - CEP: 65580-000 RAIMUNDO NONATO AMORIM tua principal, s/n, Povoado: Assentamento do Espírito Santo de Cima, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64230-000 Advogado: Requerido: Advogado: S E N T E N Ç A Versam os presentes autos de Ação de Divórcio Consensual formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, tendo como acordantes IRACI SILVA CARVALHO AMORIM e RAIMUNDO NONATO AMORIM. É o que cabia relatar. DECIDO. O acordo celebrado entre as partes observou as formalidade legais, não havendo qualquer vício que macule sua legalidade. Sendo o acordo uma solução consensual amplamente fomentada pelo Novel Código de Processo Civil e não havendo motivos gerem óbice ao seu reconhecimento, a homologação judicial é medida que se revela adequada Ex positis, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes em ID 188003825, a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos, em razão do que DECRETO O DIVÓRCIO de IRACI SILVA CARVALHO AMORIM e RAIMUNDO NONATO AMORIM, e extingo o processo com resolução do mérito. A mulher voltará a usar o nome de solteira, IRACI SILVA CARVALHO. Defiro o pedido de justiça gratuita. Desta feita, sem custas e honorários. Transitado e julgado por preclusão lógica. Destarte, Oficie-se ao Cartório competente para que realize as averbações e alterações necessárias. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. A PRESENTE SENTENÇA JA SERVE COMO MANDADO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tutóia/MA, datado e assinado eletronicamente.