Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos, etc. Ante a anuência do executado (fl. 493) quanto ao valor principal, homologo os cálculos de fls. 482/484. Inclua-se em Precatório. Quanto aos honorários advocatícios, pela fase de conhecimento, considerando os critério estabelecidos no art. 85, § 3º, inciso I e §4º, do CPC, fixo-os em 10% sobre o valor devido, devendo ser observado o teor da súmula 111 do STJ. Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. Às providências e intimações necessárias.
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