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Publicações do processo
0801530-83.2024.8.20.5158
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Intimação
TJRN · 1ª Vara da Comarca de Touros
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801530-83.2024.8.20.5158 REQUERENTE: MIGUEL GONCALVES DA SILVA PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar manifestação aos embargos de declaração, no prazo de 10 dias, já contado em dobro. Após, voltem os autos conclusos para sentença de embargos. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. TOUROS/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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