0801529-64.2026.8.12.0110

Intimação

TJMS · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

A parte exequente manifestou-se solicitando a pesquisa de endereço da parte executada através de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG (p. 37). Analisando os autos verifica-se que o processo tramita há meses sem que tenha sido possível a localização da parte executada, tendo ocorrido diversas tentativas de localização (diligências de p. 23 e 33). Assim, verifica-se que a parte exequente não tem conhecimento do endereço da parte executada, não cumprindo o disposto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada. Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter fornecido o novo endereço da parte devedora, impossibilitando o andamento do feito. Certificado o trânsito em julgado desta, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.