2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL: 0801526-07.2025.8.14.0008 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARCARENA Nome: MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA Endereço: AV. CRONJE DA SILVEIRA, 438, CENTRO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 APELADO: HERMOGENES PEREIRA FILHO Nome: HERMOGENES PEREIRA FILHO Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 563, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66015-140 Advogado: PAULO DEUSDEDITH ANDRADE DA SILVA OAB: PA17532-A Endereço: Travessa dos Tupinambás, 481, - de 392/393 a 634/635, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66025-610 Advogado: JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE OAB: PA28919-A Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BARCARENA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 0801526-07.2025.8.14.0008 (sistema PJE) ajuizada por Hermógenes Pereira Filho, que decretou a revelia do Município de Barcarena, julgando, no mérito, procedente o pedido formulado na exordial. Razões recursais sob o ID. 36823468. Contrarrazões sob o ID. 36823472. Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito, com fundamento no art. 1.012, caput, do CPC/2015. Encaminhe-se os autos para manifestação do Ministério Público do Estado do Pará, por sua Procuradoria de Justiça, no prazo de trinta dias, conforme o disposto no art. 133, XVII, do RITJPA c/c art. 176 e ss. do CPC/2015. Retornando os autos, conclusos para decisão. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador/Relator