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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 14/09/2026
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. De acordo com o disposto no (sec)2º do artigo 51 da lei nº 9099/95, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei
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