0801517-63.2025.8.12.0020

Intimação

TJMS · 2ª Turma · Acórdão

Recurso Inominado Cível nº 0801517-63.2025.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Nelson Aparecido dos Santos Advogado: Marcelo Jacinto Neves (OAB: 21577/MS) Recorrido: Brasil Protect Entidade de Autogestão Advogado: Rubens Antonio Alves (OAB: 181294/SP) Advogada: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.