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0801517-39.2024.8.12.0007

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 1ª Vara

    1. Intime-se a Fazenda Pública para, em 30 dias, caso queira, impugnar a execução. 2. Se não apresentada impugnação ou caso concorde com os valores apresentados na inicial, expeça-se ofício requisitório ou RPV, conforme o valor. 2.1. Requisitado o pagamento, aguarde-se em arquivo provisório a comprovação do pagamento. 2.2. Efetuado o pagamento, expeça-se alvarás de levantamento, em favor dos respectivos credores. 3. Se apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para, caso queira, manifeste-se, em 10 dias. 3.1. Caso o exequente concorde com os valores apresentados em impugnação, expeça-se ofício requisitório ou RPV, conforme o valor, observando-se, nestes caso, os itens 2.1 e 2.2 para cumprimento na sequência.

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