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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Intimação das partes da Sentença retro: " ISSO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, à exceção da cláusula sexta, com espeque no art. 22, § 1º, da Lei 9.099/95 e no art. 200, caput, do CPC, e julgo extinto o feito com resolução de mérito (art.
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