Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
(...) Desse modo, caracterizado está o abandono, de forma que declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço com amparo no artigo 485, III, do CPC/2015. Outrossim, tendo sido ofertada contestação, por certo que são devidos honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Nessa linha, condeno a parte requerente no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes em favor do advogado da parte requerida, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, ficando, porém, a exigibilidade das referidas verbas suspensas, em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Passada esta em julgado, arquivem-se
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